Competências e Atribuições

Art. 29. Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários e Apoio a Reforma Agrária, constituída Unidade de Orçamentária de apoio administrativo: I – formular e implantar a política de exploração rural voltada, em especial, para o apoio aos assentamentos da reforma agrária; II – manter registro atualizado das concessões e ocupações de terras devolutas; III – organizar o cadastro rural do Município; IV – prestar assessoramento técnico para orientação das atividades de exploração rural em apoio aos assentamentos de reforma agrária; V – articular-se com órgãos da política fundiária estadual e nacional, para compatibilizar programas no interesse dos problemas fundiários municipais; VI - Promover a oferta de terrenos em terras do patrimônio público municipal, voltados especialmente para atendimento de habitação de interesse social; VII – Estabelecer limites territoriais por imóvel, natureza, condições de uso, na forma da lei, de terrenos urbanos e rurais do município com vista a contribuir com a determinação e utilização de sua respectiva utilização; VIII – determinar localização, extensão territorial do imóvel urbano e/ou rural localizado na área de jurisdição do município, bem como, identificar contribuintes e atividades desenvolvidas no referido imóvel para efeito de determinação do fato gerador e valor do imposto e/ou taxa; IX – Promover o processo de escrituração de lotes urbanos e na forma da legislação em vigor, a titulação de terras rurais e jurisdição do município; X – Demais atividades afins, de interesse da administração municipal.