Competências e Atribuições

Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca: I - Adotar políticas que viabilizem o desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal; II - Promover a execução de planos, programas, projetos, atividades e ações relacionadas com a melhoria de vida do homem do campo; III - Promover a execução de estudos, pesquisas, que visem melhorar a produção e produtividade do setor agrícola; IV - Assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos sistemas de comercialização; V - Viabilizar a celebração de convênios e contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas privadas, visando o aperfeiçoamento técnico-administrativo dos servidores da secretaria; VI - Desenvolver atividades e projetos com o escopo de preservar e proteger o meio ambiente; VII - Informar e desenvolver junto aos munícipes formas de coleta seletiva do lixo; VIII - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.