Competências e Atribuições

Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal do Gabinete Civil: I - Dar assistência direta e imediata ao Prefeito nos assuntos de sua competência legal, na sua representação social e política e nas suas relações com a imprensa, com a Câmara Municipal e com o público em geral; II - Ativar as providências necessárias à coordenação e à execução das ordens e decisões do Chefe do Executivo Municipal, perante os órgãos da administração municipal; III - Encaminhar assuntos, processos e documentos a serem submetidos à decisão do Chefe do Executivo Municipal; IV - Receber, estudar e selecionar correspondências, livros, periódicos e publicações remetidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal; V - Transmitir as ordens emanadas do Chefe do Executivo Municipal e acompanhar sua execução; VI - Organizar e dirigir o cerimonial público; VII - Coordenar a elaboração de mensagens do Chefe do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal, bem como a elaboração de projetos de atos normativos; VIII - Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações a serem encaminhadas pelo Chefe do Executivo Municipal; IX - Coordenar as medidas que digam respeito ao relacionamento do Chefe do Executivo com suas lideranças políticas junto à Câmara Municipal, para a formalização de veto e encaminhamento de projetos de lei; X - Acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal; XI - Acompanhar e assessorar o Chefe do Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, organizando e controlando as audiências a serem concedidas e a sua agenda de compromissos; XII - Cumprir missões determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal; XIII - Preparar a correspondência oficial a ser expedida pelo Prefeito, mantendo arquivo das mesmas e de outros documentos por ele elaborados; XIV - Instruir processos e outros documentos a serem submetidos ao Chefe do Executivo Municipal.