Competências e Atribuições

Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transportes: I - Normatizar sobre o sistema de administração geral, planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras, transporte e arquivo; II - Elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias; III - Realizar estudos e elaborar anteprojetos de lei e de decretos sobre matéria de competência da Secretaria; IV - Interagir com o sistema de administração geral e planejamento, acompanhando a execução orçamentária das atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras e transportes; V - Autorizar, por termo, o deslocamento dos servidores e de colaboradores da Administração, quando designados pelo Chefe do Executivo Municipal, para a execução de tarefas ou representação a serviço da municipalidade. VI - Promover a realização de licitação para obras, materiais, equipamentos e serviços necessários às atividades da Prefeitura Municipal, através da Lei de Licitações e suas modificações; VII - Promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação com os níveis federal e estadual de governos; VIII - formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município; IX - estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal; X - administrar os recursos financeiros do Município; XI – Gerenciar a frota de veículos oficiais do município, zelando por sua conservação, manutenção e guarda; XII - Estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os veículos oficiais do município; XIII - Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.