Competências e Atribuições

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social: I - Promover o levantamento dos principais problemas sociais, analisar e implementar as possíveis soluções; II - Elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Executivo Municipal; III - Fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas a entidades de assistência social, como também promover a cooperação do município com órgãos e entidades estaduais e federais, encarregadas do serviço de assistência social; IV - Promover a execução de programas de educação social e de assistência aos menores, estudando e propondo critérios a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções às entidades sociais e fiscalizar as suas aplicações; V - Promover o encaminhamento aos órgãos de saúde, de pessoas necessitadas, como também contatar com a Secretaria Municipal de Educação, para em um trabalho conjunto prestar assistência social aos estudantes carentes; VI - Elaborar e executar visitas de assistentes sociais às famílias carentes, estudando-lhes os casos e dando-lhes a orientação ou solução cabível e possível; VII - Planejar e executar programas que visem a melhoria das condições habitacionais da população; VIII - Planejar e executar a construção de conjuntos habitacionais; IX - Planejar e viabilizar loteamentos urbanos; X - Elaborar contratos de aquisição das casas populares e lotes urbanos; XI - Coordenar a distribuição das casas populares e lotes urbanos; XII - Promover e capacitar agentes para sua inserção no mercado de trabalho; XIII - Buscar parcerias que visem introduzir novas formas de trabalho e geração de emprego e renda; XIV - Exercer outras atividades correlatas. VI - Elaborar e executar visitas de assistentes sociais às famílias carentes, estudando-lhes os casos e dando-lhes a orientação ou solução cabível e possível; VII - Planejar e executar programas que visem a melhoria das condições habitacionais da população; VIII - Planejar e executar a construção de conjuntos habitacionais; IX - Planejar e viabilizar loteamentos urbanos; X - Elaborar contratos de aquisição das casas populares e lotes urbanos; XI - Coordenar a distribuição das casas populares e lotes urbanos; XII - Promover e capacitar agentes para sua inserção no mercado de trabalho; XIII - Buscar parcerias que visem introduzir novas formas de trabalho e geração de emprego e renda; XIV - Exercer outras atividades correlatas.