Competências e Atribuições

Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Tributação: I - Dirigir e executar a política tributária do Município; II - Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros; III - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; IV - Aplicar a legislação tributária municipal e promover sua] atualização; V - Orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária; VI - Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões; VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória; VIII – Exercer outras atividades correlatas.