Competências e Atribuições

Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Finanças: I - Articular-se com órgãos e entidades, visando à obtenção de recursos financeiros e de apoio técnico na sua área de competência; II - Efetuar o pagamento, recebimento, guarda e movimentação de numerário e outros valores pertencentes ao Município; III - Exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios ou subvenções do Município; IV - Exercer a prestação de contas do Município perante os órgãos de controle externo; V - Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência; VI - Acompanhar a execução do orçamento do Município, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais; VII - Assinar boletins, balancetes, diários mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil.