O Portal da Transparência contém dados e informações sobre os seguintes assuntos:

• Gastos/despesas públicos dos Poderes do Estado
• Receitas ou arrecadação dos Poderes do Estado
• Remuneração dos servidores do Poder Executivo
• Despesa com pessoal dos Poderes do Estado
• Despesas com diárias e passagens dos Poderes do Estado
• Convênios
• Licitações e contratos dos Poderes do Estado
• Balanço Geral do Estado
• Lei de Acesso a Informação

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:

• Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
• Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
• Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
• Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
• Registros das despesas;
• Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
• Formas de solicitação de informação.