Em: 19 de setembro de 2017 as 11:26

Executivo municipal adota medida de controle e contenção de despesas

A prefeitura de Ipanguaçu publicou decreto na edição de hoje, 19 de setembro, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, adotando medida de controle e contenção de despesas.

Clique aqui e confira a íntegra do decreto.


No decreto é ressaltado que em virtude da “gravidade da situação econômica e financeira que o município de Ipanguaçu enfrenta, com o aviltamento de suas receitas de transferências, decorrente da diminuição dos repasses advindos do Governo Federal e Estadual, para todos os municípios do Estado do Rio Grande do Norte, como é público e notório”; e com a “necessidade de adequação das despesas do Poder Executivo Municipal” e “para adequação aos limites legais e sempre visando à moralização dos gastos públicos”, serão tomadas medidas para controle e contenção das despesas no executivo municipal.

Pelo decreto, fica vedado a todos os órgãos e entidades do poder executivo, dependentes do tesouro municipal, deferirem e realizarem novos empenhos e compromissos de despesa com concessão de diárias, passagem, periódico e capacitação de pessoal.

É determinado no ato administrativo que existe uma exceção à regra aos motoristas lotados na Saúde, através de prévia autorização da secretária municipal de Saúde.

Ficou decidido ainda que o ordenador de despesa ou a autoridade equivalente, caso necessário efetuar alguma despesa, deverá solicitar análise ao secretário de Planejamento e Administração.

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